Lei Ordinária Municipal nº 3.774, de 22 de novembro de 2022

Altera a Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que “Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O processo seletivo público será composto por provas ou provas e títulos, bem como de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica (AP), devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”