Lei Ordinária Municipal nº 2.514, de 22 de junho de 2006

Dispõe sobre o parcelamento de multas decorrentes da aplicação das Leis Municipais n° 2.459/05 (Código de Obras) e n° 2.460/05 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).

Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento do pagamento das multas previstas no art. 245 da Lei Municipal n° 2.459, de 14 de dezembro de 2005 e no art. 159 da Lei Municipal n° 2.460, de 14 de dezembro de 2005, nas formas e condições descritas na presente lei.