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Institui a campanha solidária de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal no ato do recebimento da vacina contra a Covid-19.

Dispõe sobre a divulgação relativas aos valores das transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e suas aplicações pela Prefeitura de Itabirito no combate ao novo coronavírus.

Dispõe sobre as sanções a serem cominadas nos casos de violação à ordem de imunização pela vacina da Covid-19 e em surtos epidemiológicos no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências