Lei Ordinária Municipal nº 3.556, de 12 de julho de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Institui a campanha solidária de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal no ato do recebimento da vacina contra COVID-19.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – INICIATIVA DO LEGISLATIVO – INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E HIGIENE PESSOAL NO ATO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS PRESENTES. 1. A EDIÇÃO DE NORMA, POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ENVOLVE MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, SUGERE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONSTATADA A PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3. CAUTELAR DEFERIDA.