Lei Ordinária Municipal nº 3.569, de 29 de julho de 2021

Dispõe sobre a divulgação relativas aos valores das transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e suas aplicações pela Prefeitura de Itabirito no combate ao novo coronavírus.

Torna-se obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelo governo Federal e Estadual suas aplicações pelo Poder Executivo Municipal no combate ao novo coronavirus (SARS-Cov-2) na cidade de Itabirito, decorrente da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, desde sua promulgação até a cessação plena de seus efeitos.