Lei Ordinária Municipal nº 3.588, de 01 de outubro de 2021

Dispõe sobre as sanções a serem cominadas nos casos de violação à ordem de imunização pela a vacina da COVID-19 e em surtos epidemiológicos no âmbito do Município de Itabirito, e da outras providências.

Fica estabelecido, durante o período de calamidade pública municipal em decorrência da pandemia do Sars-Cov-19 (COVID-19), sanções administrativas por atos que fraudem a ordem de preferência da imunização pela COVID-19, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19, e eventuais surtos epidemiológicos.