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Dispõe sobre as sanções a serem cominadas nos casos de violação à ordem de imunização pela vacina da Covid-19 e em surtos epidemiológicos no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências

Denomina como Lenir Gomes de Moura Silva, o Posto de Saúde localizado na BR 040, KM 588, no distrito de Ribeirão do Eixo, neste município.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco."

Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer).

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paula, com a finalidade de viabilizar a construção da estrutura necessária à implantação de 10 (dez) leitos em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o estabelecimento e mantê-lo em funcionamento no Município de Itabirito/MG.