Lei Ordinária Municipal nº 3.599, de 15 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3599
Ano
2021
Data
15/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica, e dá outras providências. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Itabirito/MG obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Comércio
- Saúde
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.598, de 15 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica