Lei Ordinária Municipal nº 3.600, de 15 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3600
Ano
2021
Data
15/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco.
Esta Lei obriga os estabelecimentos que comercializam fumígenos, localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas dependências, em local visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde – SUS – oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
Esta Lei obriga os estabelecimentos que comercializam fumígenos, localizados no Município de Itabirito, a afixar nas suas dependências, em local visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde – SUS – oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comunicação
- Saúde
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 25 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica