Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2015

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, EM CONFORMIDADE COM ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, visa cumprir determinação constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revisão geral anual na remuneração e nos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos, respectivamente. Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento do salário mínimo nacional e estadual e, em conseqüência, há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos edis e aos funcionários públicos da Câmara Municipal, que não podem ter seus vencimentos fixados com base no salário mínimo. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei. É necessário esclarecer que a porcentagem utilizada para o reajuste foi determinada com base no índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor do instituto de Pesquisas Econômicas), acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Contamos com a aprovação do Projeto de Lei em caráter de urgência o que viabilizará o preparo da folha de pagamento ainda deste mês de abril. Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos demais pares.