{"id":1414,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 25 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1414","metadata":{},"numero":25,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E DOS SUBS\u00cdDIOS DOS AGENTES POL\u00cdTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABIRITO, EM CONFORMIDADE COM ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, visa cumprir determina\u00e7\u00e3o constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revis\u00e3o geral anual na remunera\u00e7\u00e3o e nos subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos, respectivamente. Tal revis\u00e3o se torna indispens\u00e1vel, na medida em que anualmente ocorre o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e estadual e, em conseq\u00fc\u00eancia, h\u00e1 um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos edis e aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal, que n\u00e3o podem ter seus vencimentos fixados com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo. Da\u00ed a necessidade do presente Projeto de Lei. \u00c9 necess\u00e1rio esclarecer que a porcentagem utilizada para o reajuste foi determinada com base no \u00edndice IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor do instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas), acumulado nos \u00faltimos 12 (doze) meses. Contamos com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em car\u00e1ter de urg\u00eancia o que viabilizar\u00e1 o preparo da folha de pagamento ainda deste m\u00eas de abril. Acreditando numa pronta acolhida, desde j\u00e1 queremos registrar nossos agradecimentos pela receptividade que por certo a mat\u00e9ria ir\u00e1 obter junto aos demais pares.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/1414/1414_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-26T03:59:17.678477-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[11]}