Reuniões de Comissão (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 193
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | 5ª Reunião CLJ/2026 | Projetos de Lei nºs 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 34/2026, Projeto de Lei Substitutivo n° 04/2026 e a Emenda Substitutiva nº 01 ao PL 05/2026 | legislacao02032026.pdf |
| 06/03/2026 | 6ª Reunião CLJ/2026 | Projeto de Lei n 50/2026 e o Projeto de Lei Substitutivo nº 35/2026 | legislacao06032026.pdf |
| 09/03/2026 | 7ª Reunião CLJ/2026 | Projetos de Lei n°s 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 51/2026 | legislacao09032026.pdf |