Reuniões de Comissão (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 186
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 29/12/2025 | 56ª Reunião CLJ/2025 | Emenda Substitutiva nº 12 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao29122025.pdf |
| 26/12/2025 | 55ª Reunião CLJ/2025 | Emenda Substitutiva nº 11 ao Projeto de Lei nº 476/2025 e a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao26122025.pdf |
| 23/12/2025 | 54ª Reunião CLJ/2025 | Projeto de Lei nº 492/2025 e a Emenda Substitutiva nº 09 e 10 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao23122025.pdf |
| 22/12/2025 | 53ª Reunião CLJ/2025 | Emendas Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei 476/2025 e Emenda Substitutiva nº 08 ao Projeto de Lei nº 476/2025 | legislacao22122025.pdf |
| 18/12/2025 | 52ª Reunião CLJ/2025 | PL 489 e 490/2025, PLS 467/25, Eme Red Fin 01 ao PL441/25, Eme Red Fin 01 ao PL442/25, EmeSubst 6 e 7 ao PL 476/2025 | legislacao18.12.2025.pdf |
| 15/12/2025 | 51ª Reunião CLJ/2025 | Projeto de Lei nº 450/2025, a Emenda Aditiva nº 01, a Emenda Substitutiva nº 05 e a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei 476/2025 | legislacao15122025.pdf |
| 01/12/2025 | 50ª Reunião CLJ/2025 | Eme Subst nºs 01,02,03e04 ao PL nº 476/2025, Emenda Adit nº01 ao PL nº 479/2025 e a Emenda Modificativa e Adit nº 01 ao Projeto de Lei nº 485/2025 | lgislacao_01.12.25.pdf |
| 26/11/2025 | 49ª Reunião CLJ/2025 | PL nºs 477,478,479,480,481,482,483,484e485/25, EmeSupr nº1, Eme Adit nº01 e Eme Subst 02 ao PL441/25, EmeAdit nº1 ao PL442/25, EmeSubst n2 ao PL462/25 | legilslacao_26.11.25.pdf |
| 24/11/2025 | 48ª Reunião CLJ/2025 | Projeto de Lei nº 317, 464, 465 e 476/2025 eo Projeto de Lei Substitutivo nº 128/2025 | legislacao24112025.pdf |
| 17/11/2025 | 47ª Reunião CLJ/2025 | PL nº 457/2025, as Emendas Substitutivas nº 03, 04, 05 e 06 ao PL 442/2025, a Emenda Supressiva nº 01 ao PL 442/25 e a Emenda Substi 1 ao 462/25 | legislacao17112025.pdf |