Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: Fernando da Sheila - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2025 (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)