1 - Projeto de Emenda nº 4 de 2025
Autor: Max Fortes
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Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Substitutivo nº 186, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 186 de 2025
Autor: Elio da Mata - Prefeito
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Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Obs.: O Projeto de Lei Substitutivo nº 186/2025 ficou sobre a Mesa devido a apresentação do Projeto de Emenda Aditiva na data 11/08/2025, lida nesta presente reunião.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Substitutivo nº 261 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à cooperação entre estudantes universitários do município de Itabirito, por meio de ações solidárias e comunitárias, e dá outras providências.
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Aprovado em Redação Final
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Dispõe sobre a criação de diretrizes para a valorização da identidade visual dos bairros de Itabirito, por meio de ações culturais, educativas e comunitárias, e dá outras providências.
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Aprovado em Redação Final
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2025
Autor: Anderson do Sou Notícia
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Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no município de Itabirito.
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Aprovado em Redação Final
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025
Autor: Daniel Sudano
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Declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores do Esplanada da Serra, neste Município.
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Aprovado em Redação Final
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7 - Projeto de Resolução nº 24 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MESA
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Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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Aprovado em Redação Final
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8 - Projeto de Lei Substitutivo nº 319 de 2025
Autor: Daniel Sudano
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"Institui o Programa de Premiação de Boas Práticas Escolares no âmbito das escolas municipais de Itabirito e dá outras providências".
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Aprovado em Primeira Votação
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025
Autor: Lucas do Zé Maria
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Institui o Dia Municipal do criador de Pássaros no Município de Itabirito e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2025
Autor: Lucas do Zé Maria
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Institui o Dia Municipal do Skate no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025
Autor: Lucas do Zé Maria
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Institui o evento 'Rolê Oficial - Skate Itabirito' no calendário municipal e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa "Conecte com Respeito", que promove a educação digital responsável e a prevenção à violência visual e à exposição indevida nas redes sociais e aplicativos e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui no âmbito do Município de Itabirito, o Programa "Entrada Solidária", que condiciona o acesso a eventos públicos de grande relevância à doação de alimento não perecível, com destaque para a Julifest e a Festa do Pastel de Angu e dá outras providências.
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Retirada de pauta a pedido do Autor
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 335 de 2025
Autor: Daniel Sudano
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Institui no âmbito do Município de Itabirito/MG, o Programa Municipal "Desafio Mentes Criativas", com o objetivo de fomentar ideias, talentos e soluções sustentáveis voltadas ao desenvolvimento econômico e social local e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2025
Autor: Anderson do Sou Notícia
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"Dispõe sobre a comunicação da confirmação de gravidez em menores de 14 anos aos órgãos competentes no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências".
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Retirada de pauta a pedido do Autor
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025
Autor: Ezio Pimenta
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"Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".
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Aprovado em Primeira Votação
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2025
Autor: Ezio Pimenta
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"Dispõe sobre a implantação da Motopista Pública Municipal de Itabirito, na Avenida José Farid Rahme e dá outras providências".
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Retirada de pauta a pedido do Autor
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui diretrizes municipais para prevenção e combate ao furto e roubo de veículos em Itabirito, em conformidade com a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2025
Autor: Anderson do Sou Notícia
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Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4380, de 31 de julho de 2025, que "Institui no âmbito do Município de Itabirito, a Semana de Conscientização para Adolescentes sobre Educação e Responsabilidade Financeira e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2025
Autor: Manoel da Autoescola
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Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, notadamente nas redes sociais oficiais e dá outras providências.
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Vista para Vereador(a)
Obs.: Foi concedido vistas para o vereador Dr. Edson.
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2025
Autor: Manoel da Autoescola
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Institui o projeto "Nasce uma criança, planta-se uma árvore" e dá outras providências.
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Retirada de pauta a pedido do Autor
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2025
Autor: Manoel da Autoescola
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Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" e dá outras providências.
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Aprovado em Primeira Votação
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2025
Autor: Manoel da Autoescola
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Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
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Retirada de pauta a pedido do Autor
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24 - Veto do Prefeito nº 27 de 2025
Autores:
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O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 247/2025, que "Declara de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde".
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: O veto foi acatado por unanimidade.
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25 - Veto do Prefeito nº 28 de 2025
Autor: Elio da Mata - Prefeito
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O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 258/2025, que "Institui o Observatório Municipal de Mobilidade e Trânsito".
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Por 11 (onze) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários o veto foi acatado.
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26 - Veto do Prefeito nº 29 de 2025
Autor: Elio da Mata - Prefeito
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O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 271/2025, que "Institui a Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências".
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Rejeitada(o)
Obs.: Por 14 (quatorze) votos contrários e 1 (um) voto favorável o veto foi rejeitado.
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27 - Veto do Prefeito nº 26 de 2025
Autor: Elio da Mata - Prefeito
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O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 269/2025, que "Altera dispositivos da lei Municipal nº 1.816/1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI".
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Rejeitada(o)
Obs.: Por 9 (nove) votos contrários e 6 (seis) votos favoráveis o veto foi rejeitado.
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28 - Veto do Prefeito nº 30 de 2025
Autor: Elio da Mata - Prefeito
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O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 271/2025, que "Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas Escolas da Rede Pública de Ensino".
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Rejeitada(o)
Obs.: Por 14 (quatorze) votos contrários e 1 (um) voto favorável o veto foi rejeitado.
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29 - Projeto de Lei Substitutivo nº 334 de 2025
Autor: Rose da Saúde
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Denomina "Rua Jair Barros", a atual Rua 6, localizada no Bairro Portões, neste Município.
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Matéria lida
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 346 de 2025
Autor: Anderson do Sou Notícia
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, clubes, danceterias, boates, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, drive-ins e demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de Itabirito, fixarem em locais visíveis, cartazes educativos de advertência para prevenir a ação conhecida como "Boa Noite, Cinderela", a qual pode consumar-se na prática de crimes como roubo, furto, violência sexual, entre outros e dá outras providências".
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Matéria lida
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2025
Autor: Dr. Edson
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações relativas à manutenção de elevadores de transporte de pessoas em edifícios públicos e privados no município de Itabirito e dá outras providências.
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Matéria lida
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 348 de 2025
Autor: Ezio Pimenta
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"Dispõe sobre a criação do Programa de Banco de Ração e Utensílios para Animais no município de Itabirito/MG e dá outras providências".
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Matéria lida
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui diretrizes para a valorização e o fortalecimento da economia criativa no município de Itabirito, por meio do Programa "Itabirito, Cidade Criativa" e dá outras providências.
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Matéria lida
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui, no âmbito do município de Itabirito, a Política Municipal de Incentivo à Amamentação e Proteção ao Aleitamento Materno, incluindo estímulo à doação de leite humano ao Banco de Leite e dá outras providências.
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Matéria lida
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui, no município de Itabirito, o Programa "Gestante Preparada", capacitação em manobra de desengasgo (Heimlich), durante o pré-natal e em ações educativas escolares, em parceria com órgãos de segurança e saúde e dá outras providências.
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Matéria lida
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2025
Autor: Fernando da Sheila
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Institui, no âmbito do município de Itabirito, o "Cartão Municipal Amigo dos 60+", contendo informações essenciais para pronto atendimento em situações de emergência aos idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
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Matéria lida
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025
Autor: Manoel da Autoescola
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Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
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Matéria lida
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38 - Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025
Autor: Max Fortes
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Institui a "Corrida de Inclusão de Itabirito", inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.
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Matéria lida
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2025
Autor: Márcio Juninho
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Denomina "Praça José Pedrosa Gurgel", a praça localizada no Bairro de Lourdes, neste Município.
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Matéria lida
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