Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2025 (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)