Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – Táxi – no Município de Itabirito, para dispor sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação