Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação