Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação