Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência, discriminação e ódio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação