Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 51 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 51 de 2025
Emenda Substitutiva nº 08 ao Projeto de Lei 476/2025 - Propõe alterações ao Projeto de Lei nº 476/2025, que "Altera e consolida a organização e estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências", para reforçar a obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso público, definir que as funções de natureza técnica, operacional e burocrática sejam exercidas por servidores de carreira, e instituir prazo para a realização de certame público destinado ao preenchimento de cargos efetivos, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da regra do concurso público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação