Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto do Prefeito nº 46 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 46 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 434/2025, que "dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento para gestantes
em áreas públicas e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação