Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 41 de 2025 em 24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 41 de 2025
Emenda Substitutiva nº 05 ao Projeto de Lei 476/2025 - Fica estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual mínimo de cargos comissionados a serem promovidos necessariamente por servidores efetivos estáveis, na forma do que dispõe a Constituição Federal, sendo os demais cargos comissionados de recrutamento amplo.
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