Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025
"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos no âmbito do Município de Itabirito em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar."
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Situação de Pauta
Observação