Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025
Institui a isenção da tarifa de estacionamento rotativo por até 1(uma) hora para Pessoas com Deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Itabirito, e da outras providências.
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