Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025
Dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em áreas públicas e dá outras providências.
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