Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025

"Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação