Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2025
"Dispõe sobre a comunicação da confirmação de gravidez em menores de 14 anos aos órgãos competentes no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação