Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 24 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 24 de 2025
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação