Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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