Ordem do Dia/Expediente: 93 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2026
Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de interesse social para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais no Município de Itabirito, e dá outras providências.
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