Ordem do Dia/Expediente: 118 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026
Institui o "Programa Escola Segura e Presente" no âmbito do Município de Itabirito, destinado à implementação de sistema inteligente de monitoramento de frequência escolar com comunicação em tempo real aos responsáveis legais dos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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