Ordem do Dia/Expediente: 99 - Requerimento nº 255 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 255 de 2026
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 61/2026, que dispõe sobre a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas no Município de Itabirito/MG.
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