Ordem do Dia/Expediente: 114 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026
Institui o Portal Digital de Serviços Técnicos de Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Município de Itabirito/MG, estabelece diretrizes para organização, transparência e acesso a informações urbanísticas, e dá outras providências.
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