Ordem do Dia/Expediente: 110 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao consumidor; cria o Selo “Bebida Legal”; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito.
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