Ordem do Dia/Expediente: 107 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
"Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município de Itabirito, durante o horário comercial e dá outras
providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação