Ordem do Dia/Expediente: 104 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação