Ordem do Dia/Expediente: 103 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
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Situação de Pauta
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