Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Institui a obrigatoriedade de reserva de espaço para a realização de feiras de adoção de animais em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação