Ordem do Dia/Expediente: 96 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Fica criado o Programa de Abrigamento Provisório de animais em situação de vulnerabilidade, através de convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação