Ordem do Dia/Expediente: 94 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024.
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