Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras do Município de Itabirito.
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Situação de Pauta
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