Ordem do Dia/Expediente: 100 - Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2025
Institui a obrigatoriedade de divulgação permanente do Disque 180 e dos canais municipais de proteção à mulher nos espaços públicos do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
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