Ordem do Dia/Expediente: 118 - Veto do Prefeito nº 44 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 44 de 2025
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 418/2025, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para embarques e desembarques de passageiros em uso de aplicativos de transporte no município de Itabirito/MG e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação