Ordem do Dia/Expediente: 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2025
Dispõe sobre a responsabilização de estudantes da rede pública municipal de ensino por atos de indisciplina e por danos ao patrimônio público municipal, institui o Programa "Cidadania e Patrimônio" e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação