Ordem do Dia/Expediente: 72 - Requerimento nº 893 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 893 de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a Solicitação para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social preste esclarecimentos acerca da execução, no âmbito municipal, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.153/25 e demais normas complementares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação