2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2015
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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Dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e descarga no município de Itabirito e dá outras providências.
Obs.: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS E TRATORES, ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vista para Vereador(a)
Obs.: Vista Vereadora Rose
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2015
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABIRITO A ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO DO VALE DO PIRANGA ARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABIRITO A ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO DO VALE DO PIRANGA ARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vista para Vereador(a)
Obs.: Vista Vereador Léo
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2015
Autor: Léo do Social
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AS SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AS SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS.
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Encaminhado para as Comissões
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2015
Autor: Max Fortes
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO MONTE VERDE E VENEZA.
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO MONTE VERDE E VENEZA.
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Encaminhado para as Comissões
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6 - Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2015
Autores:
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Emenda ao Projeto de Lei 01/2015 - Institui neste Município o Dia Municipal da Gestante e dá outras providências.
Obs.: EMENDA AO PROJETO DE LEI 01/2015 - INSTITUI NESTE MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Encaminhado para as Comissões
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7 - Indicação nº 49 de 2015
Autor: Gilmar Alfenas (Gilmar Capoeira)
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SOLICITAR A COLOCAÇÃO DE PASSEIO E ADEQUAÇÕES URBANÍSTICA NECESSÁRIA À RUA ANA MARIA TEIXEIRA A PARTIR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS 'OK SOCORRO' NO BAIRRO CARDOSO
Obs.: SOLICITAR A COLOCAÇÃO DE PASSEIO E ADEQUAÇÕES URBANÍSTICA NECESSÁRIA À RUA ANA MARIA TEIXEIRA A PARTIR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS 'OK SOCORRO' NO BAIRRO CARDOSO
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Aprovado(a) por unanimidade
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8 - Indicação nº 50 de 2015
Autor: Gilmar Alfenas (Gilmar Capoeira)
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SOLICITAR A COLOCAÇÃO DE PASSEIO E ADEQUAÇÕES URBANÍSTICA NECESSÁRIA À RUA ANA MARIA TEIXEIRA A PARTIR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS 'OK SOCORRO' NO BAIRRO CARDOSO
Obs.: SOLICITAR A COLOCAÇÃO DE PASSEIO E ADEQUAÇÕES URBANÍSTICA NECESSÁRIA À RUA ANA MARIA TEIXEIRA A PARTIR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS 'OK SOCORRO' NO BAIRRO CARDOSO
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Aprovado(a) por unanimidade
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9 - Indicação nº 51 de 2015
Autor: Léo do Social
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PROVIDENCIAR ALARGAMENTO DA ESTRADA GROTA DA MINA, PRÓXIMO AO BAIRRO MUNU, BEM COMO ROÇAR A BEIRA DA REFERIDA ESTRADA PARA PASSAGENS DE CARROS E MORADORES.
Obs.: PROVIDENCIAR ALARGAMENTO DA ESTRADA GROTA DA MINA, PRÓXIMO AO BAIRRO MUNU, BEM COMO ROÇAR A BEIRA DA REFERIDA ESTRADA PARA PASSAGENS DE CARROS E MORADORES.
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Aprovado(a) por unanimidade
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10 - Indicação nº 52 de 2015
Autor: Léo do Social
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SOLICITAR À SECRETARIA DE OBRAS, APOIO PARA REALIZAÇÕES DE OBRAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CAPELA DO SABOEIRO.
Obs.: SOLICITAR À SECRETARIA DE OBRAS, APOIO PARA REALIZAÇÕES DE OBRAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CAPELA DO SABOEIRO.
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Aprovado(a) por unanimidade
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11 - Indicação nº 53 de 2015
Autor: Rocha do PT
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SOLICITAR A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS NA RUA.
Obs.: SOLICITAR A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS NA RUA.
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Aprovado(a) por unanimidade
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12 - Indicação nº 54 de 2015
Autor: Léo do Social
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SOLICITAR O CORTE DE GRAMA NO CAMPINHO DO CÓRREGO DO BAÇÃO.
Obs.: SOLICITAR O CORTE DE GRAMA NO CAMPINHO DO CÓRREGO DO BAÇÃO.
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Aprovado(a) por unanimidade
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13 - Indicação nº 55 de 2015
Autor: Léo do Social
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SOLICITAR A IMPLANTAÇÃO DO TRAFFIC CALMING, REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE O NOVO QUARTEL NA RUA JOÃO PINHEIRO.
Obs.: SOLICITAR A IMPLANTAÇÃO DO TRAFFIC CALMING, REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE O NOVO QUARTEL NA RUA JOÃO PINHEIRO.
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Aprovado(a) por unanimidade
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14 - Indicação nº 56 de 2015
Autor: Rocha do PT
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SOLICITAR A RECOLOCAÇÃO DA PLACA E PARADA OBRIGATÓRIA NO CRUZAMENTO DA RUA CAROLINA MARQUES COM JOÃO PINHEIRO, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA.
Obs.: SOLICITAR A RECOLOCAÇÃO DA PLACA E PARADA OBRIGATÓRIA NO CRUZAMENTO DA RUA CAROLINA MARQUES COM JOÃO PINHEIRO, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA.
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Aprovado(a) por unanimidade
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15 - Indicação nº 57 de 2015
Autor: Rocha do PT
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SOLICITAR O AUMENTO DAS BARREIRAS DE CONTENÇÃO (TRILHOS) DA RUA JOÃO PINHEIRO EM FRENTE AO SENAI.
Obs.: SOLICITAR O AUMENTO DAS BARREIRAS DE CONTENÇÃO (TRILHOS) DA RUA JOÃO PINHEIRO EM FRENTE AO SENAI.
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Aprovado(a) por unanimidade
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16 - Requerimento nº 15 de 2015
Autor: Léo do Social
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REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO CÓPIA O DECRETO MUNICIPAL REFERENTE AO VALE DA CESTA.
Obs.: REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO CÓPIA O DECRETO MUNICIPAL REFERENTE AO VALE DA CESTA.
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Aprovado(a) por unanimidade
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17 - Requerimento nº 16 de 2015
Autor: Léo do Social
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REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTE AO SAMBA DE BUTECO 2015, SENDO ORGANIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, SHOWS, DENTRE OUTROS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO REALIZADO ENTRE 17 DE JANEIRO A 1° DE FEVEREIRO DE 2015. TAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENVIADOS JUNTAMENTE COM AS ORDENS DE FORNECIMENTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, BEM COMO A RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATADOS PARA OS SHOWS, COM VALORES DE CADA SHOW REALIZADO E DURAÇÃO.
Obs.: REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTE AO SAMBA DE BUTECO 2015, SENDO ORGANIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, SHOWS, DENTRE OUTROS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO REALIZADO ENTRE 17 DE JANEIRO A 1° DE FEVEREIRO DE 2015. TAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENVIADOS JUNTAMENTE COM AS ORDENS DE FORNECIMENTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, BEM COMO A RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATADOS PARA OS SHOWS, COM VALORES DE CADA SHOW REALIZADO E DURAÇÃO.
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Aprovado(a) por unanimidade
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18 - Requerimento nº 17 de 2015
Autor: Léo do Social
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REQUERIMENTO QUE SEJA SOLICITADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 017/2015, PREGÃO PRESENCIAL EDITAL 022/2015, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROGRAMAÇÃO CARNAVAL 2015, BEM COMO QUE SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS ASSINADOS COM BANDAS CONFORME PROGRAMAÇÃO OFICIAL VEICULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO, CONTENDO OS REAIS VALORES PAGOS POR CADA APRESENTAÇÃO E DURAÇÃO DOS SHOWS.
Obs.: REQUERIMENTO QUE SEJA SOLICITADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 017/2015, PREGÃO PRESENCIAL EDITAL 022/2015, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROGRAMAÇÃO CARNAVAL 2015, BEM COMO QUE SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS ASSINADOS COM BANDAS CONFORME PROGRAMAÇÃO OFICIAL VEICULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO, CONTENDO OS REAIS VALORES PAGOS POR CADA APRESENTAÇÃO E DURAÇÃO DOS SHOWS.
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Aprovado(a) por unanimidade
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19 - Requerimento nº 18 de 2015
Autor: Max Fortes
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REQUERIMENTO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO PARA O SR. SILVIANO RIBEIRO PEIXOTO, PARABENIZANDO PELO PRÊMIO DE "MÉRITO EMPRESARIAL 2014".
Obs.: REQUERIMENTO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO PARA O SR. SILVIANO RIBEIRO PEIXOTO, PARABENIZANDO PELO PRÊMIO DE "MÉRITO EMPRESARIAL 2014".
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Aprovado(a) por unanimidade
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2015
Autor: Alexander Salvador - Prefeito
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ALTERA AS LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: ALTERA AS LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Encaminhado para as Comissões
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