Lei Ordinária Municipal nº 2.784, de 29 de setembro de 2010

Autoriza cessão de direito real de uso e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a conceder mediante formalização do contrato, Direito Real de Uso sobre a faixa de terreno que margeia parte da área do loteamento denominado "Recanto das Colinas" no bairro Vila Gutierrez, nesta cidade, medindo 10.000,50 m² (dez mil metros e cinquenta centímetros quadrados) ao Conselho de Lideranças Evangélicas de Itabirito/MG - COLEI, inscrito no CNPJ sob o n°25.696.253/0001-72, conforme mapa Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, sendo destinado tal área para construção de praça de esportes e lazer.