Lei Ordinária Municipal nº 2.786, de 05 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2786
Ano
2010
Data
05/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2010
Veículo de Publicação
HALL DA CAMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proíbe ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta similar que oculta a face em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências".
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta similar que oculte a face, dificultando a identificação, ou o seu reconhecimento em qualquer estabelecimento público ou privado no território do município.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica