Lei Ordinária Municipal nº 2.766, de 06 de maio de 2010

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região dos Inconfidentes/CODERI.

Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento da Região dos Inconfidentes/CODERI, apenso por cópia à presente lei, e autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato para a instituição do referido consórcio visando o desenvolvimento sustentável da região, com a integração de ações voltadas à preservação e revitalização ambiental, ao desenvolvimento sócio-econômico estratégico, ao planejamento urbano e rural integrados ao saneamento, à educação, à saúde, ao esporte, ao turismo e à preservação do patrimônio cultural artístico e natural regional, observando os dispositivos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e da Lei Estadual n° 18.036, de 12 de janeiro de 2009.